Transexualidade: cirurgia de adequação ao sexo e problemas jurídicos dela decorrentes

• Autores: Marcel Fernandes de Oliveira Rocha
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 3, Nº. 1, 2012, págs. 168-184
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho aborda a problemática que envolve o transexual, portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual que busca a cirurgia de mudança de sexo a fim de amenizar esse transtorno. Para tanto, será detalhado o conceito de transexual, a diferença em relação ao homossexual, os requisitos para procedimento cirúrgico e as consequências jurídicas após a mudança de sexo. Será ressaltada a importância da adoção de medidas direcionadas à proteção do transexual à exposição a situações vexatórias e à sua inclusão na sociedade. A metodologia utilizada será a análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial brasileiras, pautada no método dialético.