A segurança jurídica na integração regional sul-americana: em busca do desenvolvimento social

• Autores: Marconi Neves Macedo
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 3, Nº. 2, 2012, págs. 34-53
• Idioma: portugués
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  • A CRFB de 1988 estabelece compromisso com a integração latino-americana, como forma de alcançar o desenvolvimento social. Assim, o Estado brasileiro celebrou o Tratado de Assunção de 1991, visando criar o Mercosul. Após análise, constatam-se fragilidades do sistema jurídico regional, inclusive reconhecidas pelo STF. Resulta dessas constatações a insuficiência da segurança jurídica desse sistema, especialmente para os particulares. Dentre as possíveis soluções para redução ou eliminação do problema, encontram-se a prática dos acordos executivos na incorporação das normas originárias mercosulinas aos Estados, a criação de um tribunal de justiça do Mercosul e/ou a reforma constitucional.