Resumen de O Enquadramento Legal do Endividamento Municipal em Portugal
- English
Fiscal decentralization can create adverse incentives for subnational governments to borrow excessively, especially if there is a problem of "soft budget" constraint in intergovernmental fiscal relations. Under a soft budget constraint, the implicit guarantee that, in case of financial crises, subnational governments can rely on central government´s bailouts leads to distortions in the conduct of fiscal policy.
In such cases, the incentives for fiscal responsibility are weakened by the subnational governments´ expectation that the costs of their spending and borrowing are transferred to the central government (moral hazard problem).
Without the appropriate legal framework, subnational borrowing can then represent a serious threat to subnational financial solvability and undermine the center´s efforts at maintaining fiscal discipline, therefore jeopardizing macroeconomic stability The new Local Finance Law (Law No. 2/207) introduced profound alterations in the legal framework for municipal borrowing in Portugal. The new Law increased the restrictions on the ability of Portuguese municipalities to borrow, as a strategic measure to ensure the consolidation of public finances and the fulfilment of the commitments assumed by the Portuguese government within the scope of the Stability and Growth Pact. The new Local Finance Law has also strengthened the legal regimes for the recovery of financially distressed municipalities.
This study analyses the background to the new legal framework for municipal borrowing in Portugal and the new restrictions to municipal indebtedness. It also analyses the legal framework for leading with municipal financial distress.
- português
O processo da descentralização orçamental envolve um risco potencial de endividamento excessivo dos governos subnacionais, em particular se estes estão sujeitos a uma restrição orçamental fraca (soft budget constraint).
Este conceito caracteriza a situação em que a garantia implícita de que os governos subnacionais beneficiarão do auxílio financeiro do governo central em caso de ruptura financeira introduz distorções na condução da política orçamental por parte das autoridades subnacionais. A expectativa de que o governo central assuma parte dos custos da despesa e do endividamento excessivos não induz nos níveis inferiores do governo uma gestão prudente das finanças públicas subnacionais (moral hazard problem).
Sem o apropriado enquadramento legal, o endividamento público subnacional pode então constituir uma séria ameaça à própria solvabilidade financeira dos níveis inferiores do governo e à capacidade do governo central em manter a disciplina orçamental e a estabilidade macroeconómica.
A nova Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/207) consagrou profundas alterações no regime jurídico que até então regulava o endividamento dos municípios em Portugal, como uma medida estratégica para assegurar a consolidação das finanças públicas e o cumprimento das obrigações do Estado português no que respeita ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. A nova Lei também veio densificar os regimes jurídicos associados à recuperação dos municípios em desequilíbrio financeiro Neste estudo é feita uma análise dos antecedentes do novo enquadramento legal do endividamento municipal e das inovações introduzidas no que respeita ao conceito e ao modelo de apuramento dos limites de endividamento.
Analisa-se também o enquadramento das situações de desequilíbrio financeiro.
Palavras-chave: disciplina fiscal, endividamento municipal, restrições ao endividamento, Portugal.
