"Um direito de todos e um dever do Estado": a participação pública e o controlo social a partir da experiência dos Conselhos de Saúde

• Autores: Joâo Arriscado Nunes, Marisa Matias, Daniel Neves, Ana Raquel Matos
• Localización: Mundos sociais: saberes e prácticas, 2008, ISBN 978-972-95945-4-0, pág. 219
• Idioma: portugués
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  • Originários de um processo alargado de participação pública associado ao debate constitucional brasileiro na década de 1980, os Conselhos de Saúde emergem como espaços institucionais de participação e deliberação, promovendo a criação de uma responsabilidade colectiva entre os múltiplos actores -estatais e da sociedade civil - intervenientes no Sistema Único de Saúde. Partindo de uma concepção de prestação de contas fundada num "controlo social" da Sociedade Civil sobre o Estado estes conselhos permitem a emergência de construções distintas de Estado e Sociedade Civil, transformando o relacionamento que entre eles se estabelece. A sua arquitectura institucional, que se baseia numa composição paritária entre representantes da sociedade civil (50%) e representantes dos órgãos institucionais e trabalhadores (25% cada) e que se configura como um espaço exemplar no plano dos órgãos de decisão no domínio da saúde pública, permite aos Conselhos de Saúde assumirem-se como experiências que ilustram tanto a riqueza como os dilemas da democracia participativa.