Sociedade civil e democratização dos espaços públicos: uma análise da experiência brasileira

• Autores: Ivete Simionatto
• Localización: A questão social no novo milénio, 2004, pág. 54
• Idioma: portugués
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  • 1 - Estado, nação, direito e democracia 2 - Movimentos sociais, direito e democracia Um dos fatores determinantes da vitória eleitoral do Partido dos Trabalhadores ao Governo Federal em 2003 foi, sem dúvida o apoio de parcela significativa das organizações da sociedade civil e seu acúmulo político nas lutas pela ampliação da cidadania e pela radicalização da democracia. A movimentação social contra a ditadura militar e o restabelecimento da ordem democrática na transição dos anos 1970-1980 favoreceu o surgimento de inúmeros movimentos populares proporcionando a ampliação dos espaços de participação de diferentes organizações da sociedade civil que passaram a desempenhar papel fundamental no quadro socioeconômico e político do país. Essa trajetória histórica vem sendo potencializada pelo atual governo através de diferentes iniciativas e estratégias direcionadas ao fortalecimento das relações entre Estado e sociedade civil. Dentre estas, destaca-se a discussão do Plano Plurianual 2004-2007 com a sociedade mediante audiências públicas realizadas nos 27 estados da federação. A estratégia de realização desse processo de consulta foi articulada pelo Governo Federal e a Associação Brasileira de ONGs - Abong e Inter-Redes, com o objetivo de garantir "uma escuta forte" da sociedade civil organizada no tocante às propostas para o PPA. Tal iniciativa reveste-se de especial relevância, pois se apresenta como um espaço de discussão ampla das estratégias que orientarão as políticas e programas do governo para o próximo período.

    O PPA constitui-se no instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, promovendo a identificação clara dos objetivos e prioridades do governo (...) O planejamento econômico e social, expresso no PPA 2004-2007, será feito com a participação tanto da sociedade brasileira quanto das varias esferas do Governo (...)".

    A participação da sociedade através de suas formas organizativas é, sem duvida um elemento central acerca da "dimensão democrática" presente no documento, conferindo-se ao Estado nacional uma postura mais ativa no fortalecimento dos espaços públicos, na consolidação das organizações democráticas e populares, na ampliação das bases sociais sobre as quais se edifica a sociedade civil e na promoção da cidadania e dos espaços autônomos de exercício do poder (Torrens, 2003).

    A "dimensão democrática" e a afirmação de uma nova postura do Estado, recorrentes no PPA que pareciam indicar uma clara diferenciação em relação à ótica neoliberal vigente nas duas últimas décadas, não se concretizou no primeiro ano do governo. O desenho de Estado articulado em torno da descentralização da gestão das políticas mediante a incorporação da participação cidadã e uma maior contribuição da sociedade civil ficou à margem, assumindo-se a continuidade da reforma centrada na lógica do ajuste e do custo.

    As orientações econômico-politicas internacionais, especialmente do FMI e do Banco Mundial, reorientaram a agenda governamental mediante a continuidade da subordinação do social e das políticas sociais aos imperativos do mercado com intensa diminuição dos gastos públicos principalmente em áreas como saúde e assistência. A centralidade no enfrentamento da questão social e a ampliação das bases democráticas da sociedade brasileira, pilares do PPA são pontos que permanecem praticamente intocados acentuando os processos de exclusão social e o aumento da pobreza de imensos contingentes populacionais.