A Ley de Bases de Economia Social portuguesa: do projeto ao texto final

• Autores: Deolinda Meira
• Localización: CIRIEC - España. Revista jurídica de economía social y cooperativa, ISSN 1577-4430, Nº. 24, 2013, págs. 21-52
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Portugal’s social economy framework law: from draft to final text
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• Resumen
  • português

    Este estudo constitui uma reflexão sobre a Lei de Bases da Economia Social portuguesa, destacando, numa perspetiva crítica, o seu contributo para o reconhecimento institucional e jurídico explícito do setor da economia social, mediante a delimitação do conceito de economia social, a enumeração das entidades que integram o setor, a definição dos seus princípios orientadores e dos mecanismos de promoção e fomento, e a consagração de um regime fiscal e de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo. A definição destas bases gerais para a economia social assentou no princípio constitucional da proteção do setor cooperativo e social, o qual fundamenta a adoção de soluções diferenciadoras, no sentido da discriminação positiva do setor

  • English

    This study is a reflection of the Portuguese Basic Law on Social Economy, highlighting, in a critical perspective, its contribution to the explicit institutional and legal recognition of the social economy sector, by defining the concept of social economy and of the list of entities engaged in this sector, the definition of its guiding principles and of the mechanisms for its promotion and encouragement, and also the consecration of a tax and competition regime which will take into account their specificities. Setting this general basis for the social economy was based on the constitutional principle of protection of the social and cooperative sector, which substantiates the adoption of differentiating solutions in the sense of positive discrimination of this sector