A proteção integral e prioritária à criança como dever fundamental dos pais: Uma análise a partir da relação entre pais fumantes e seus filhos

• Autores: Heleno Florindo da Silva, Daury César Fabriz
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Año 11, Nº. 37, 2014, 18 págs.
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O art. 227, da Constituição da República de 1988 determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, integralmente, à criança, ao adolescente e ao jovem, todo o complexo de direitos inerentes ao básico para sua melhor formação. Desse modo, é possível extrairmos desse dispositivo um direito fundamental a proteção integral às crianças, que deverá ser concretizado por ambos, ou seja, tanto pela sua família, sua sociedade quanto seu Estado. A partir daí é que percebemos a relação das mães e pais fumantes com seus filhos, ainda em gestação, ou nos primeiros anos de vida, destacando que essa relação poderá ocasionar, principalmente às crianças, graves danos a sua saúde, ou até mesmo levar ao abortamento do feto em desenvolvimento intra-uterino.

    Portanto, é buscando a concretização do direito fundamental de proteção integral às crianças, que discutiremos a possibilidade de configuração de um dever fundamental dos pais em lhes assegurar tal situação, analisando esse contexto à luz da relação - da gestação aos primeiros anos de vida - entre pais fumantes e seus filhos.