O direito econômico como ferramenta de implementação dos direitos humanos no Brasil

• Peixer, Janaína Freiberger Benkendorf ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 17, Nº. 25, 2013
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente estudo investiga à luz da Constituição Brasileira de que forma o Direito Econômico serve como instrumento de concretização de políticas públicas com vistas à implementação dos direitos humanos. Num sistema constitucional em que a dignidade humana é erigida como princípio basilar do sistema jurídico pretende-se analisar de que forma as normas de direito econômico devem ser guiadas pelo legislador a fim de atingirem o bem estar social. Verifica-se que ambas possuem conteúdo aberto e que pretendem fazer justiça não a um caso individual, mas considerando-se o todo em que estão inseridas. O Direito Econômico por meio de suas leis de caráter mutável, de seus institutos e regras, vem a desempenhar papel primordial para a concretização e implementação dos Direitos Humanos no Brasil.