Proteção penal do meio ambiente no Brasil: Inovações e polêmicas quanto à responsabilização penal da pessoa jurídica

• Stefanello, Alaim Giovani Fortes ^[2] ; Mamed, Danielle de Ouro ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Brasil

     
  2. [2] Caixa Econômica Federal
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 17, Nº. 25, 2013
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Pretende o presente trabalho abordar os principais tópicos a respeito do tema da tutela penal do meio ambiente em face da pessoa jurídica. Trata-se de tema constante na legislação ambiental brasileira e de vários outros países, mas que ainda gera uma série de controvérsias e polêmicas quanto á aplicação do instituto da responsabilização penal da pessoa jurídica. Dentre os temas a serem abordados, destacam-se os aspectos relativos à desconsideração da pessoa jurídica na resposta às condutas lesivas ao meio ambiente e responsabilização penal das instituições financeiras e dos entes estatais, situações que tem levantado alguns questionamentos a respeito da legalidade de tais responsabilizações no âmbito do Direito Penal.