Resumen de A especificidade dos novos direitos na multiplicidade de suas referências

Agostinho Oli Koppe Pereira, Rafael Lazzarotto Simioni

• português

  A especificidade dos novos direitos está no tipo finalístico dos seus programas. Diferentemente dos programas condicionais, os finalísticos abrem a seletividade das decisões jurídicas para a incerteza do futuro (risco). Novos direitos produzem decisões inusitadas para o sistema dos mass media e também para as políticas públicas do Estado de Bem-Estar Social. Essa abertura cognitiva dos novos direitos então provoca uma indeterminação insuportável nas decisões jurídicas, que só pode ser restabelecida através do isolamento recíproco dos novos direitos em disciplinas jurídicas com princípios próprios, regras próprias e esquematizações próprias. Uma fragmentação disciplinar que, no entanto, continua sendo o resultado de operações jurídicas.

• English

  The specificity of the new rights is the finalistic program form. Differently of the conditional programs, the finalistic open theselectivity of the legal decisions for the uncertainty of the future (risk). The new rights also produce unusual decisions for the mass media systems and for the public politics of the Welfare State. This knowledge opening of the new rights then provokes a hard indetermination in the legal decisions, that only can be reestablished through the reciprocal isolation of the new rights in legal discipline with proper principles, proper rules and proper frameworks. A disciplinary fragmentation that continues being the result of legal operations.