A noção de interesse legítimo na doutrina romena de direito público

• Cernat, Petronela Adriana ^[1]
  1. [1] University of Bucharest - Slovenia
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 28, Nº. 55, 2007, págs. 219-232
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The notion of legitimate interest in the Romanian Doctrine of public right
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• Resumen
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    Even from the beginnings of the administrative law, the public law doctrine studied the concept of “legitimate interest”, either in opposition, either in correlation with the concept of “subjective right”. The regulations regarding the administrative contentious are based upon one or/and another of these concepts, the later giving the sphere of the administrative contentious of a particular national law system. We will endeavor, through the present study, to realize, firstly, a distinction between “legitimate interest” as a concept of substantial law and “legitimate interest – general condition for the admissibility of a civil claim”, as a concept of processual law. Secondly, we will attempt to formulate our own definition regarding the above mentioned concept, valorizing the definitions already specified in the public and private law doctrine. Thirdly, we will examine the effects of an administrative contentious claim introduced on the grounds of a legitimate interest - either public or private - showing, also, the source of inspiration of the Romanian legislator for this type of claim.

  • português

     A questão do “interesse legítimo” ficou na atenção da doutrina desde o início do direito administrativo, sendo visto seja na oposição, seja correlato com a noção de “direito subjetivo”. A regulamentação das ações de contencioso administrativo respeito à uma ou/e à outra destas noções determina a esfera e o cumprimento do contencioso administrativo dum certo sistema de direito. Vamos tentar, a seguir, primeiro, fazer uma distinção entre o “interesse legítimo”, de um lado, como noção de direito material, e “interesse legítimo – condição de adimissão da ação civil, como noção de direito processual. Segundo, vamos esforçar-nos valorizar as definições indicadas, até hoje em dia, para o interesse legítimo – especialmente em relação com a noção de direito subjetivo –, para poder formular a nossa própria definição. E no último, vamos pormenorizar os efeitos da ação no contencioso administrativo basados no desrespeito de um interesse legítimo, seja privado ou público, mostrando ao mesmo tempo a fonte de inspiração do emissor de leis romeno na regulamentação deste tipo de ação.