Resumen de Papel do judiciário na segurança nacional

Soraya Regina Gasparetto Lunardi

• English

  This paper examines the effectiveness of public policies and the limits of state intervention on behalf of the fundamental right to security. Both are analyzed for the various faces of the right to security especially as an expression of their social welfare and economic limits of the judicial role to its realization. One problem for the realization of the right to security is that it is effective for the limitations on the right of freedom, which is also a right guaranteed in the constitutional text. The ways the state and the judiciary are establishing this harmony and the possible abuses in the name of security are examined critically.

• português

  O presente estudo analisa a efetividade das políticas públicas e os limites da intervenção estatal em nome do direito fundamental à segurança. Para tanto, são analisadas as várias faces do direito à segurança, especialmente como expressão de bem estar social, seus limites econômicos e o papel do judiciário para a sua concretização. Um dos problemas para a concretização do direito à segurança é que ela se efetiva pelas limitações impostas ao direito de liberdade, que também é um direito assegurado no texto constitucional. As formas como o Estado e o poder judiciário vêm estabelecendo essa harmonia e os possíveis abusos cometidos em nome da segurança são analisados criticamente.