A tificação do crime de assédio sexual sob a ótica constitucional

• OLIVEIRA, Tarsis Barreto ^[1]
  1. [1] Universidade Vale do Rio Verde

     Universidade Vale do Rio Verde

     Brasil

     
• Localización: Revista da Universidade Vale do Rio Verde, ISSN-e 2236-5362, ISSN 1517-0276, Vol. 12, Nº. 2, 2014, págs. 469-496
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Esta pesquisa tem como objetivo investigar a existência de limites negativos, previstos na Constituição Federal, à caracterização do crime de assédio sexual, mormente levando em consideração a realidade brasileira, os princípios constitucionais penais, bem como a ratio do dispositivo jurídico-penal erigido no Art. 216-A do Código Penal Brasileiro. Nesta perspectiva, abordam-se ainda considerações de política criminal, bem como aspectos polêmicos do referido tipo, na busca da salvaguarda do bem jurídico tutelado frente às limitações constitucionais.