O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook

• Raminelli, Francieli Puntel ^[1] ; De Oliveira, Rafael Santos ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Maria

     Universidade Federal de Santa Maria

     Brasil

     
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 35, Nº. 69, 2014, págs. 159-182
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Right to Access Information in the Construction of Participatory Democracy: an analysis of the page of the National Council of Justice On Facebook
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• Resumen
  • português

    O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os serviços prestados, proporciona maior interação e democratização na relação entre o cidadão e o Governo.

  • English

    The informational Society generated new informational fundamental rights and, therefore, requires new ways of protection. The right to information is one of the new rights given, at least in Brazil, although it expressly enshrine in the Constitution of 1988, only in 2011 promulgated the Law on Access to Information, with the objective of increasing the transparency of public administration. This way for increased government transparency is a trend expanded on the concept of e-government, which will modernize services, provides greater interaction and democratization in the relationship between citizen and government.