O âmbito de isençâo subjectiva das custas processuais de instituicçôes particulares de solidariedade social: comentário ao acórdâo do Tribunal da Relaçâo do Porto, de 21 de outubro de 2012

• Autores: João Paulo F. Remédio Marques
• Localización: Cooperativismo e economía social, ISSN 1130-2682, Nº 36, 2013-2014, págs. 163-175
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The scope of court fees exemptions arising from judicial proceedings when a party is a non profit social welfare organisation: a commentary to the decision of the Court of Appeal of Oporto, October 21, 2012
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