A monitoração eletrônica de presos no regime aberto e a inclusão no mercado de trabalho

• Souza, Rafaelle Lopes ^[2] ; Pimenta da Cruz Correa, Marina Aparecida ^[1] ; Resende, Juliana Marques ^[3]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

     Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

     Brasil

     
  2. [2] UFMG
  3. [3] PrEsp\MG

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• Localización: Argumentum, ISSN-e 2176-9575, Vol. 7, Nº. 1, 2015 (Ejemplar dedicado a: Política de drogas no mundo: proibicionismo x antiproibicionismo), págs. 221-233
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Electronic monitoring of former inmates and the inclusion in the labor market
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• Resumen
  • English

    The article aims to examine controversial and inconsistent issues in process Electronic Monitoring of Brazilian prisoners from the Law 12.258\2010 and 12.403\ 2011 and the effects produced on the process of social inclusion of former inmates. This study discusses the obstacles and challenges of social inclusion from a theoretical and empirical analysis of reality of Minas Gerais State, exposing rights under the Brazilian Penal Execution Law, Federal Constitution and Labor Law. Also, notes some effects of social exclusion of exconvicts, permeated by the ideology of punishment in modernity, the goals of punishment and guaranteed to former inmates rights.

    The article also seeks to analyze the place of work in the lives former inmates and its challenges in the context of Electronic Monitoring. These factors are presented in the capitalist and globalized context interact with the logic of a society based on new technologies of criminal control.

  • português

    O artigo apresenta uma discussão sobre as questões do processo de Monitoramento Eletrônico de presos introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro a partir da edição das leis 12.258 de 2010 e 12.403 de 2011 e seus efeitos no processo de inclusão social pelo trabalho dos egressos do Sistema Prisional. Tal estudo problematiza os entraves e desafios dessa inclusão a partir de uma análise teórica e empírica da realidade Mineira, expondo os direitos previstos na Lei de Execução Penal, Constituição Federal e no Direito do Trabalho. Além disso, procura verificar alguns efeitos da exclusão social de egressos do sistema prisional, permeados pela a punição na modernidade, os objetivos da pena e os direitos garantidos aos egressos do sistema prisional. O artigo também aborda o lugar do trabalho na vida das pessoas condenadas a pena privativa e seus desafios no contexto da Monitoração. Fatores estes que se apresentados no contexto capitalista e globalizado interagem com a lógica de uma sociedade pautada em novas tecnologias de controle penal.