Da diferença entre ação e processo: nulidade do processo decorrente do recebimento de denúncia em caso de parcelamento do crédito nos crimes contra a ordem tributária

• Autores: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 73, 2008, págs. 316-336
• Idioma: portugués
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