Da possibilidade de retificação do sexo no registro civil do transexual

• Autores: César Fiuza, Arayan Henrique de Faria Pereira
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 10, Nº. 1, 2015, págs. 35-76
• Idioma: portugués
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  • Neste trabalho, procura-se dar uma solução para o problema do transexual que deseja a retificação do sexo em seu registro civil. Como o legislador brasileiro ainda permanece omisso em relação ao tema, a solução deverá ser pela via hermenêutica. Atualmente, é inegável a influência da Constituição no Direito Civil, e é por seu intermédio que o problema encontrará uma solução. Considerando que o Direito procura regulamentar fatos da vida social e que o conhecimento jurídico necessita, muitas vezes, de conceitos de outras áreas do conhecimento humano, é fundamental abordar os diversos aspectos da sexualidade na tentativa de melhor compreendêla. A retificação do sexo no registro civil de transexuais é a solução que mais encontra respaldo constitucional, não sendo outra, aliás, a maneira como a jurisprudência vem lidando com o problema.