A “Constituição” da Nação Brasileira em Disputa: o Debate em Torno da (in) Constitucionalidade das Ações Afirmativas

• Autores: Rodrigo Ednilson de Jesus, Nilma Lino Gomes
• Localización: Tomo, ISSN-e 1517-4549, n. 24, 2014 (Ejemplar dedicado a: Ações Afirmativas no Brasil), págs. 85-107
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The “Constitution” of the Brazilian Nation in Dispute: the Debate about (un) Constitutionality of Affirmative Action Policies
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    In this article, we seek to situate readers in the controversial field of debates around the politics of quotas and affirmative action which occurred in Brazil in recent decades. We interpret some theoretical and political positions of the actors who participated in the Public Hearing on Affirmative Action Policy of Reservation Jobs in Higher Education, convened by Brazilian Supreme Court as a means of supporting their decision about the Action of Breach of Fundamental Precept (ADPF), which had been filed by the Democratic Party ( DEM ) against the policy of racial quotas adopted at the University of Brasília (UnB ). The excerpts of the speeches presented in this article can help us not only understand the final decision by the ministers of the STF, but also the differing social representations around central concepts in the debate, such as race and racism, equality and inequality, justice and injustice, the role of formal education, national identity, and, above all, the spirit of the Brazilian Constitution.

  • português

    No presente artigo, procuramos situar os leitores no controverso campo de debates em torno das políticas de cotas e de Ações Afirmativas no que se estabeleceu no Brasil nas últimas décadas. Para  tanto, utilizaremos alguns dos posicionamentos teóricos epolíticos de atores participantes da Audiência Pública sobre PolíticasdeAçãoAfirmativadeReservadeVagasnoEnsinoSuperior,convocada pelo STF como meio de subsidiar sua decisão arespeito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF), impetrada pelo Partido Democratas (DEM), contra a política de cotas raciais adotada na Universidade de Brasília(UnB). Os trechos dos discursos apresentados a seguir, ao mesmo tempo em que podem nos ajudar a compreender a decisão final proferida pelos ministros do STF, podem nos ajudar a compreender as divergentes representações sociais em torno de conceitoscentrais no debate, como: raça e racismo, igualdade e desigualdade, justiça e injustiça, papel da educação formal, identidadenacional e, sobretudo, o espírito da Constituição Brasileira.