Sistema de precedentes judiciais e sua compatibilidade com a democratização da justiça na formação da decisão judicial

• Catharina, Alexandre de Castro ^[1]
  1. [1] Universidade Estácio de Sá
• Localización: Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN-e 2318-8081, Vol. 2, Nº. 2, 2014, págs. 7-16
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Previous system legal and compatibility with your justice democratization in training judicial decision
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• Resumen
  • English

    The article has the objective to investigate what is the role of jurisprudence and the judicial criativismo in the administration of justice by the courts and if this system is conducive to democratization of justice. The legal sociology, hermeneutics as the process of judicial decision, has evolved significantly in the context of our case, but the Brazilian law was deeply influenced by the civil law, where the codified law prevails in our legal system . However, the Brazilian procedural law has come under heavy influence of Anglo -Saxon law , while sociological reflection on social factual situations , establishing a hybrid system in which both the codified law as the judicial interpretation are primary sources , as has been happening with the binding precedents , among other examples . Indeed, the decisions of the higher courts , specifically the Supreme Court and Superior Court , are key, as documentary sources of epistemological reference for consideration and resolution of disputes brought to the courts , giving the sociological hermeneutics a central role in our jurisprudence with a  significant effect on the legal system . For these reasons the research starts from the premise that the case law and precedents of higher courts are ways to streamline the law and allowing the update feature of the legal system, and ensure the predictability of decisions and the consequent legal certainty. However , the thesis aims to study , through empirical research , to what extent the very precedent of sociological force, have effect as normative source broadening the scope of procedural law to new dimensions of democratic legitimacy , since the editing process , change or even overcoming a precedent is carried out with the weak participation of citizens in the production of the ruling. The study whose bias analysis verify to what extent the strength of traditional jurisprudence , contributes to the formation of a democratic deficit and opening it to new dimensions of legitimacy , when excluding the participation of the partiesinvolved in the formation of precedent and its stability the application by the judiciary.

  • português

    O presente artigo tem como escopo investigar qual é o papel da jurisprudência e do criativismo judicial no âmbito da administração da justiça pelos Tribunais e se este sistema é favorável à democratização da justiça. A sociologia jurídica, como hermenêutica do processo de decisão judicial, tem evoluído significativamente no contexto de nossa jurisprudência, mas o direito brasileiro foi profundamente influenciado pelo civil Law, onde o direito codificado prepondera em nosso ordenamento jurídico. No entanto, o direito processual brasileiro vem sofrendo fortes influências do direito anglo-saxônico, enquanto reflexão sociológica sobre situações sociais fáticas, estabelecendo um sistema híbrido onde tanto o direito codificado como a interpretação jurisprudencial são fontes primárias, como vem ocorrendo com as súmulas vinculantes, entre outros exemplos. Com efeito, as decisões dos tribunais superiores, especificamente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, são fundamentais, como fontes documentais de referência epistemológica, para apreciação e solução dos conflitos levados ao Judiciário, dando à hermenêutica sociológica um papel central em nossa jurisprudência com expressivo efeito sobre o sistema jurídico. Por essas razões a pesquisa parte da premissa de que a jurisprudência e as súmulas dos tribunais superiores são formas de dinamizar o direito permitindo a atualização e funcionalidade do ordenamento jurídico, além de garantir a previsibilidade das decisões e a conseqüente segurança jurídica. No entanto, a tese visa estudar, através de pesquisa empírica, até que ponto o próprio precedente jurisprudencial, de força sociológica, tem efeitos como fonte normativa ampliando o escopo do direito processual para novas dimensões da legitimidade democrática, vez que o processo de edição, alteração ou até mesmo superação de um precedente é levado a efeito com frágil participação dos cidadãos na produção da decisão judicial. O estudo que tem como viés de análise verificar em que medida a resistência da jurisprudência tradicional, contribui para formação de um déficit democrático e abrindo-o para novas dimensões de legitimidade, quando exclui a participação das partes envolvidas da formação do precedente e de sua estabilidade na aplicação pelo Poder Judiciário.