Não Confisco

• Autores: Laerte Paulo Weber
• Localización: Revista Catarinense da Ciência Contábil, ISSN-e 2237-7662, ISSN 1808-3781, Vol. 2, Nº. 4, 2003 (Ejemplar dedicado a: CRCSC & Você), págs. 38-44
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Neste artigo é realizado um estudo para verificar se as obrigações acessórias existentes na legislação tributária encontram limites tal corno previsto para a obrigação principal. O tributo (obrigação principal) está sujeito a vários limites constitucionalmente previstos, tais como o princípio da legalidade, da territorialidade e do não confisco, entre outros. Procurou-se verificar se o princípio do não confisco também deve ser aplicado para as penalidades acessórias, protegendo o contribuinte de eventuais excessos que podem surgir por ocasião de fiscal izações levadas a efeito pelos entes tributantes.