Maternidade de substituição: Reflexões a partir do princípio da dignidade da pessoa humana em razão da lacuna normativa do direito brasileiro

• Autores: Helder Baruffi, Mariane Haeberlin de Morais
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Año 12, Nº. 39, 2015
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Surrogacy: Reflections from the principle of the dignity of the human person by reason of brasilian law'S regulation lacuna
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• Resumen
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    Nowadays, families can be formed for many ways. In this context, the techniques of assisted human reproduction earned great prominence, because they allowed the formation of families through artificial methods, giving people with infertility or sterility problems the chance of having children other than through adoption. Among medic-assisted reproduction techniques is maternity by proxy, which is an agreement through which a woman bears a child for a couple or a different person from the bearer. Although the Federal Constitution of 1988 has recognized the right to family planning, this right is limited to respect the principle of human dignity. So, when using these techniques, in particular the surrogate motherhood, this principle must prevail to preserve the dignity of children and pregnant women.

  • português

    Atualmente, as famílias podem ser constituídas por diversas formas. Neste contexto, as técnicas de reprodução humana assistida ganharam um grande destaque, pois possibilitaram a formação de famílias por métodos artificiais, dando as pessoas com problema de infertilidade ou esterilidade a chance de terem filhos que não através da adoção. Dentro das técnicas de reprodução medicamente assistida está a maternidade de substituição, que é um acordo pelo qual uma mulher gesta um filho para um casal ou outra pessoa distinta da que o gestou. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha reconhecido o direito ao planejamento familiar, o exercício deste direito está limitado ao respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, quando da utilização destas técnicas, em especial da maternidade de substituição, deve imperar tal princípio para preservar a dignidade da criança e da gestante.