As condições da ação e a análise de mérito no processo civil brasileiro

• Autores: Gilberto Fachetti Silvestre, Guilherme Fernandes de Oliveira, Rafael Francisco Simões Cabral
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Año 12, Nº. 39, 2015
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen

  • Propõe uma discussão acerca da natureza jurídica das condições da ação na teoria do processo civil. Isto porque o entendimento praticado nos tribunais pátrios aparentemente simplificou a interpretação e aplicação da teoria eclética de Enrico Tullio Liebman. A proposta desse trabalho reside em demonstrar a natureza jurídica das condições da ação e sua influência na análise do mérito da demanda, uma vez que a análise de tais institutos de forma a simplesmente repetir um conhecimento repassado na doutrina e na jurisprudência se mostra como um fator de extrema insegurança jurídica. As condições da ação não tratam de um instituto meramente processual, mas sim de um instituto de direito material, uma vez que a sua inexistência encerra uma situação de manifesta improcedência do pedido.