Transação como mecanismo alternativo na resolução de conflitos tributários

• Autores: Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, Hendrick Pinheiro da Silva
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Año 10, Nº. 34, 2013
• Idioma: español
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• Resumen

  • Artigo científico que parte de uma análise bibliográfica exploratório-descritiva para construir uma perspectiva da transação tributária como mecanismo alternativo na solução de conflitos a partir da construção de juízos lógico-semânticos acerca dos enunciados presentes no direito positivo sobre a matéria, recorrendo-se nesta tarefa às lições da doutrina nacional. O trabalho parte das características do instituto em teoria geral do direito para posicionar a relação jurídica tributária como o objeto da transação na esfera do Direito Tributário, figurando a norma individual e concreta inserida pelo lançamento como aspecto essencial. Para esta, como potencial fonte de controvérsia, se propõe a utilização do instituto como canal de introdução do consentimento no processo de positivação da norma tributária, abrindo caminho para a o cumprimento voluntário da obrigação. Por derradeiro, aponta-se que a transação difere da alteração do lançamento, na medida em que não representa uma hipótese de controle da legalidade do ato administrativo, que pressupõe a desconstituição imediata do vínculo originário que é substituído pelo subseqüente, mas afigura-se como autorização para a constituição de nova obrigação, cujo cumprimento importa na extinção tanto do vínculo originário quanto do derivado.