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A (i)legitimidade da corte constitucional brasileira para decidir sobre questões morais

  • Autores: Ivy de Souza Abreu
  • Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Año 10, Nº. 32, 2013
  • Idioma: portugués
  • Enlaces
  • Resumen
    • O presente artigo se propõe a discutir a legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os casos difíceis de Ronald Dworkin. Para isso, serão postas em discussão a diferença entre legalidade e legitimidade, a necessidade de legitimidade democrática das decisões judiciais, os fatores que podem contribuir para a legitimação da Corte Constitucional brasileira e, especificamente, a análise das decisões do Supremo em casos difíceis (questões morais). A efetiva participação da sociedade no processo de interpretação constitucional, a desvinculação dos ministros com os interesses de governo e o respeito às competências dos três poderes estabelecidas pela Constituição são indispensáveis na atuação do Supremo


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