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Resumen de Anotações sobre o direito intertemporal e as mais recentes alterações do CPC

Teresa Arruda Alvim Wambier

  • Em vista das inúmeras mudanças havidas no CPC, observa-se a necessidade de se analisar essas alterações à luz do direito intertemporal. Há inúmeros casos em que as regras do direito intertemporal acabam sofrendo variações.Também urge a necessidade da análise do princípio da fungibilidade.


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