Direito, direitos e idades da vida

• Autores: Paula Guimarães
• Localización: Intervenção social, ISSN 0874-1611, Nº. 20, 1999, págs. 79-88
• Idioma: portugués
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  • Do "autismo" legislativo está a evoluir-se rapidamente para uma co-autoria na produção do Direito, envolvendo os destinatários na concepção das disposições, perspectivas que pode melhorar a eficácia dos comandos normativos, construídos à imagem e em consonância com os seus destinatários. Valorizada a dimensão dos direitos sociais, como aquisição recente da esfera jurídica, a acrescer aos direitos civis e políticos, caminhamos para o enriquecimento de um novo conceito de cidadania. Sem destruir o supremo princípio de uma lei igual para todos, toma-se imprescindível obter uma justiça geométrica e promocional, criando medidas de discriminação positiva utilizando a diferenciação de instrumentos da verdadeira igualdade, mas a forma de prevenirmos um Direito "idadista", que rotule, também ele, as pessoas idosas como sujeitos jurídicos diminuídos, é investindo numa informação habilitante.