Tutela ressarcitória específica: uma perspectiva do direito fundamental à tutela efetiva

• Autores: Karina da Silva Magatão
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 12, Nº. 2, 2009, págs. 451-468
• Idioma: portugués
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  • TUTELA RESSARCITÓRIA ESPECÍFICA: UMA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EFETIVA Karina da Silva Magatão A prestação jurisdicional efetiva é direito fundamental. Daí surge a reflexão em relação ao ressarcimento de danos, que até então foi pensado como tutela indenizatória. A perspectiva mudou com o advento do Código de Defesa do Consumidor, que trouxe a possibilidade de o juiz adotar as medidas necessárias para a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente. Na medida em que o ressarcimento na forma específica protege integralmente os direitos, ao restabelecer a situação anterior ao dano, mostra-se mais adequado para tutelar direitos no caso concreto, e sua preferência em relação à indenização pecuniária resta indiscutível, constituindo-se, desta forma, corolário da garantia constitucional à prestação de uma tutela efetiva e fé pública pelas autenticações que realiza, destinadas a instruírem o processo.