Os meios de coercitividade para efetivação da sentença condenatória ambiental

• Autores: Carla de Paula Souza, Guilherme Carneiro de Rezende
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 16, Nº. 2, 2013, págs. 235-250
• Idioma: portugués
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  • OS MEIOS DE COERCITIVIDADE PARA EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AMBIENTAL Carla de Paula Souza, Guilherme Carneiro de Rezende Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o advento do neoconstituicionalismo e a eclosão dos direitos difusos e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, como o Direito Ambiental, exigiu-se do Código de Processo Civil uma urgente adequação de suas técnicas, objetivando satisfazer esses novos direitos. Neste contexto, preocupa-se em encontrar a tutela específica para efetivar a sentença ambiental, haja vista que matéria almeja a prevenção e recomposição do dano, e não somente a punição pecuniária do causador.