A eficácia da repercussão geral e os mecanismos de filtros nas cortes supremas

• Autores: Adriano Consentino Cordeiro
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 15, Nº. 2, 2012, págs. 161-180
• Idioma: portugués
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  • A EFICÁCIA DA REPERCUSSÃO GERAL E OS MECANISMOS DE FILTROS NAS CORTES SUPREMAS Adriano Consentino Cordeiro O presente artigo examina temas acerca da repercussão geral em sede de recurso extraordinário, e os efeitos constitucionais e processuais do instituto nos parâmetros das Cortes Constitucionais. Examina os mecanismos de filtros e sistemas recursais, debatendo ainda a seleção de casos e a exigência de requisitos específicos dos recursos extraordinários para garantia do papel das Cortes Superiores na promoção da defesa dos direitos fundamentais. Analisa também dados estatísticos coletados diretamente de Cortes superiores, e os parâmetros definidores no julgamento de temas de grande relevo da sociedade.