A situação jurídica do aborto no Brasil

• Autores: Gelson Amaro de Souza Filho
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 11, Nº. 2, 2008, págs. 371-383
• Idioma: portugués
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  • A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ABORTO no BRASIL Gelson Amaro de Souza Filho Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir este instituto no Brasil.