Reflexões Sobre O Problema Da Autoridade Coatora No Mandado De Segurança E Suas Implicações

• Autores: Lucímar Zancani
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 8, Nº. 2, 2005, págs. 219-236
• Idioma: portugués
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  • Reflexões Sobre O Problema Da Autoridade Coatora No Mandado De Segurança E Suas Implicações Lucimar Zancani A controvérsia que se verifica no tocante à autoridade coatora no mandado de segurança não é um problema isolado, estando arraigado ao problema maior da legimitidade passiva e implicando em outros diversos problemas quanto a indicação do sujeito passivo, a comunicação processual da pessoa jurídica a qual está vinculada a autoridade, a possibilidade de impetração do mandamus contra atos de particulares e ao suportamento dos encargos decorrentes da concessão da segurança. Problemas estes que representam uma teia de problemas-reflexos, pois têm como origem comum a discussão a respeito da parte passiva no mandado de segurança.