Resumen de Análise Crítica da Lei das Interceptações Telefônicas
Análise Crítica da Lei das Interceptações Telefônicas Letícia Raquel Kochepki Um dos maiores problemas da legislação processual penal brasileira se encontrava na falta de lei específica no tocante à gravação de conversa telefônica. A partir desta premissa, o legislador procurou, com o advento da Constituição de 1988, viabilizar uma lei que pudesse ser aplicada tratando equilibradamente a possibilidade de conversa telefônica alheia como fonte de prova e a violação do direito à privacidade e à intimidade constitucionalmente assegurados. O presente trabalho procura analisar, de forma crítica, os pontos mais polêmicos da lei.
