Resumen de Dos Delitos Praticados no Âmbito da Internet em Face da Legislação Penal Brasileira
Dos Delitos Praticados no Âmbito da Internet em Face da Legislação Penal Brasileira Reginaldo César Pinheiro O presente estudo se propõe a investigar os principais aspectos jurídicos dos crimes praticados por meio da Internet e conseqüentemente a apuração da responsabilidade proporcionada pela conduta delituosa dos usuários. A inexistências de leis específicas que tipifiquem os crimes na internet e a impossibilidade, em muitos casos, adequar as condutas às leis existentes no ordenamento jurídico pátrio, constitui um óbice inegável ao interprete e aos aplicadores do Direito. A metodologia empregada na elaboração do presente trabalho será método dedutivo, partindo-se de princípios considerados verdadeiros e indiscutíveis para chegar a conclusão de maneira puramente formal, com o auxílio da investigação bibliográfica. Com isso, pretende-se contribuir para difusão dos conhecimentos do direito Penal de Informática, notadamente, os cybercrimes, apontando os melhores mecanismos para sua repressão e a respectiva tutela do bem jurídico do cidadão no âmbito da Rede Mundial de Computadores, com observância no ordenamento jurídico brasileiro.
