A Proibição de Reformatio in Pejus e os Princípios Norteadores do Processo Penal - O Réu Julgado inocente, pelo Tribunal, em Recurso Apresentado pelo Ministério Público para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus para o Estado?

• Autores: Ricardo Canan
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 3, Nº. 2, 2000, págs. 113-136
• Idioma: portugués
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  • A Proibição de Reformatio in Pejus e os Princípios Norteadores do Processo Penal – O Réu Julgado inocente, pelo Tribunal, em Recurso Apresentado pelo Ministério Público para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus para o Estado? Ricardo Canan O processo penal como instrumento utilizado para julgar os acusados pelo cometimento de crime deve, sempre, buscar proteger o réu. Os princípios que são abordados pelo Direito Brasileiro traduzem esta ideologia. Mas os tribunais, ás vezes, se limitam ao processo e deixam de lado importantes princípios e garantias fundamentais. Isto ocorre com a questão da reformatio in pejus para a acusação, que já tem sido admitida em detrimento destas garantias.