Antecipação da Tutela em Ação Anulatória de Débito Fiscal

• Autores: Carlos Ermínio Allievi
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 2, Nº. 1, 1999, págs. 127-136
• Idioma: portugués
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  • Antecipação da Tutela em Ação Anulatória de Débito Fiscal Carlos Ermínio Allievi A doutrina ainda não estancou as dúvidas quanto a possibilidade de concessão da antecipação da tutela quando o poder público é réu. Neste trabalho estudá-se especificamente sua aplicabilidade na discussão judicial da dívida ativa da fazenda pública, quando o instrumento processual utilizado é a ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta desprovida do depósito preparatório do declarativo da dívida, esta desprovida do depósito preparatório do valor do débito, após proposto o ajuizamento da execução fiscal.