A Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6/6/02 (Alterada pela Directiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6/5/09) Relativa aos Acordos de Garantia Financeira Ou os Primeiros Passos na Harmonização do Direito Europeu das Garantias Mobiliárias.