Resumen de Limites da lei de cotas nas universidades públicas federais

Hugo Augusto Vasconcelos Medeiros, Ruy de Deus Mello Neto, Andreia Macedo Gomes

• español

  El objetivo de este trabajo es analizar si los dispositivos de la ley de cuotas son suficientes para garantizar la democratización del acceso a la educación superior. Para ello, se evaluaron primero la auto declaración racial como criterio para decidir el acceso a la cuota; segundo, las dificultades técnicas y limitaciones de responsabilidad de la competencia paralela inter e intra-grupo; y tercero, la diferencia entre los porcentajes de negros, mulatos, indios (Pretos, Pardos e Indígenas - PPI) y los estudiantes de baja renta en la población general y de estratos socioeconómicos utilizados en la Ley para definir las reservas de posición. Las posiciones de los criterios de asignación reservados incluyen el requisito de haber completado totalmente la enseñanza secundaria en la escuela pública y la definición del dispositivo de cálculo de los grupos con acceso a las plazas reservadas. Los cuatro grupos son: Ia: estudiantes de escuelas públicas con ingreso familiar per cápita bruto inferior o igual a 1,5 salarios mínimos, y PPI; Ib: estudiantes de escuelas públicas con ingreso familiar per cápita bruto inferior o igual a 1,5 salarios mínimos, y no PPI; y un II: estudiantes de escuelas públicas, con el ingreso per cápita familiar superior a 1,5 salarios mínimos, y IPP; II-b: estudiantes de escuelas públicas, con el ingreso familiar per cápita superior a 1,5 salarios mínimos, y no PPI. Se realizó un análisis documental de la formulación de la Ley de Cuotas y tratamos a la comparación de datos de censos educativos y demográficos. A pesar de su importancia como marco de las políticas educativas de la acción afirmativa en la educación superior, esperamos demostrar que la Ley de Cuotas no cumple las condiciones necesarias para garantizar una distribución equitativa de las posiciones.

• English

  The paper analyzes if the devices in Brazilian quota law are sufficient to guarantee the aims of the affirmative action, in order to promote democratic access to higher education through a fair redistribution of reserved spots. Firstly, we consider the racial self-declaration as a criterion to decide access to the quota; secondly, the technical difficulties and the possibility of competition inter and intragroup; thirdly, the difference between the percentages of blacks, pardos, indigenes (PPI) and low income students in general population, and the percentages of blacks, pardos, indigenes (PPI) and low income students in the socioeconomic strata used by quota law to define the reserved spots. The criteria for reserved spot distribution comprehend not only the obligation of study all the high school in a public institution, but also devices for calculus of the groups with access with reserved spots, according to four classifications: I-a: students from public middle schools, with per capita family income equal or less than 1,5 minimum wage, and PPI; I-b: students from public middle schools with per capita family income equal to or less than 1,5 minimum wage, no PPI; and II-a: students from public middle schools with per capita family income above 1,5 minimum wage, PPI; II-b: students from public middle schools with per capita family income above 1,5 minimum wage, no PPI. Metodologically, we analyzed documents related to the quota law process, and comparative quantitative analisys of the educational and demographical census is made. We conclude that despite its importance as a landmark to affirmative actions in higher education, quota law doesn’t have the necessary conditions to guarantee a fair distribution of the reserved spots.

• português

  O objetivo deste artigo é analisar se os dispositivos da Lei de Cotas são suficientes para garantir o intento da ação afirmativa, no sentido da democratização do acesso à educação superior através da justa distribuição das vagas em reserva. Consideramos, primeiro, a autodeclaração racial como critério para decidir o acesso à cota; segundo, as dificuldades técnicas e a não-obrigatoriedade de concorrência paralela inter e intragrupo; e terceiro, a diferença entre as porcentagens de pretos, pardos, indígenas (PPI) e estudantes de baixa renda na população geral e as porcentagens de PPI e estudantes de baixa renda nos estratos socioeconômicos utilizados na Lei para definir as reservas de vagas. Os critérios de distribuição das vagas reservadas compreendem, além da obrigação de ter cursado integralmente o ensino médio em escola públicas, o dispositivo de cálculo dos grupos com acesso às vagas reservadas, de acordo com quatro classificações: I-a: estudantes de escola pública, com renda familiar per capita bruta igual ou inferior a 1,5 salários mínimos, PPI; I-b: estudantes de escola pública, com renda familiar per capita bruta igual ou inferior a 1,5 salários mínimos, não-PPI; e II-a: estudantes de escola pública, com renda familiar per capita superior a 1,5 salários mínimos, PPI; II-b: estudantes de escola pública, com renda familiar per capita superior a 1,5 salários mínimos, não-PPI. Como metodologia, realizamos a análise documental do processo de formulação da Lei de Cotas e tratamos comparativamente os dados dos censos educacional e demográfico. Concluímos que, apesar da sua importância como marco das ações afirmativas de educação superior, a Lei de Cotas não reúne as condições necessárias para garantir uma justa distribuição das vagas.