CIDE-combustíveis: tributação indutora e desenvolvimento econômico e ambiental.

• Autores: Danillo Hamesses Melo Cunha, Mariana Silva Bezerra
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 2, Nº. 4, 2011 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 311-323
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Apesar da CIDE-combustíveis possuir caráter eminentemente fiscal, a discussão sobre o tributo reside na coexistência ou não da extrafiscalidade, bem como se há o atendimento ou não dos princípios da proporcionalidade e da finalidade, na medida em que se observa a destinação constitucional do seu produto. Com base nessas premissas, destaca-se a importância do estudo de um tributo pouco discutido na doutrina e com raros precedentes na jurisprudência.