Papel do ministério público do trabalho na efetivação do trabalho decente dos trabalhadores terceirizados

• Autores: Jailton Macena de Araújo, Bruna Denise Gosson Barbosa
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 6, Nº. 12, 2015 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 83-105
• Idioma: portugués
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  • O presente artigo tem o objetivo de apresentar a forma de atuação do Ministério Público do Trabalho como garantidor dos direitos dos trabalhadores terceirizados. É nesse sentido que surge a preocupação das relações laborais sob uma perspectiva jurídico social, a qual eleva os princípios constitucionais que protegem o trabalhador, garantindo a realização da ideia de trabalho decente. Assim, proporciona a essas relações que nascem fragilizadas a garantia para que o empregado terceirizado não sofra discriminação e tratamento diferenciado, em virtude da orientação constitucional de isonomia entre trabalhadores efetivos e terceirizados. Em razão da determinação constitucional de promoção da igualdade, possibilita-se que tenha o Ministério Público do Trabalho, dentre as suas atribuições, o dever de proteger os direitos dos trabalhadores, combatendo a terceirização ilícita e proporcionando um meio ambiente do trabalho saudável, através do cumprimento das suas funções institucionais, utilizando-se de Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta, propondo Ação Civil Pública e Ações de Execução, dentre outras medidas.