Corrupção e improbidades nas contrataçoes públicas que prejudicam o desenvolvimento sustentável

• Autores: Cláudia Maria Lyra do Nascimento, Hertha Urquiza Baracho
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 6, Nº. 12, 2015 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 39-61
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • O texto faz uma análise da corrupção e das improbidades cometidas nas contratações públicas, apesar das vedações nacionais e internacionais, dispostas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, Constituição Federal de 1988, Lei de Licitação Pública, a Lei Federal n° 8.666/93, Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal n° 8.429/92 e demais legislações. A sua justificativa se dá devido ao crescente número de casos de corrupção noticiados pela mídia nacional, das fraudes e dos desvios de recursos públicos ocorridos nos procedimentos licitatórios, conforme julgados de nossos tribunais e operações administrativas realizadas pelos os órgãos de controle interno e externo, que vêm despertando a atenção de juristas, doutrinadores e operadores do direito em todo o país, pois se trata de questão relevante não só para a administração pública como para toda a sociedade.