Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional

• Autores: Marciano Buffon, Lilian Ramos Jacob
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 6, Nº. 12, 2015 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 121-144
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação, trazendo um panorama da Lei do Bem, Lei de Informática e Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS).