Resumen de Argumentação e “competência interpretativa” no estado democrático de direito: O papel do gestor público entre o aumento de demandas e a legitimidade das decisões

Thereza de Jesus Santos Junqueira

• Estuda-se neste trabalho o papel do gestor público em um Estado Democrático de Direito, em face da requerida legitimidade de suas decisões, com vistas à afetação do destinatário, bem como à abertura do aparato estatal à participação social. Discute-se a centralização das decisões, apresentada muitas vezes como solução para o aumento de demandas, e o confronto desta solução com a legitimidade social que as requerem.