The Judgment of the Italian Constitutional Court on State Immunity in Cases of Serious Violations of Human Rights or Humanitarian Law: a tentative analysis under international law

• Autores: Pasquale De Sena
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 37, Nº. 74, 2016, págs. 97-114
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O Julgamento da Corte Constitucional Italiana sobre Imunidade Estatal em Casos de Sérias Violações de Direitos Humanos ou Direito Humanitário: uma tentativa de análise sob o enfoque do Direito Internacional
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    http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n74p97The article discusses the judgment 238/2014 rendered by the Italian Constitutional Court on State immunity in cases of serious violations of human rights or humanitarian law. It aims to provide some critical reflections on the potential relevance of this judgment in the further development of the international legal regime in respect of state immunity in cases of serious violations of human rights or humanitarian law. To best address this purpose, the analysis will be divided into two parts. In the first part, it will be addressed  the potential significance of the stance taken by the Court. In the second part, the Italian Constitutional Court’s approach will be assessed, with a focus on its capacity to affect to a greater extent the development of the relevant practice.

  • português

    http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n74p97O artigo discute o julgamento 238/2014 emanado pela Corte Constitucional Italiana sobre Imunidade Estatal em casos de sérias violações a direitos humanos ou direito humanitário. O propósito é oferecer algumas reflexões críticas sobre a potencial relevância deste julgamente no posterior desenvolvimento do regime jurídico internacional em relação a imunidades estatais em casos de sérias violações a direitos humanos ou direito humanitário. Para melhor abordar esta questão, a análise será dividida em duas partes. Na primeira parte, será abordado o potencial significado do argumento adotado pela Corte. Na segunda parte, a abordagem da Corte Constitucional Italiana será avaliada, com foco na sua capacidade de afetar em uma maior dimensão o desenvolvimento da prática relevante.