Regularização fundiária

• Autores: Helio Roberto Novoa da Costa
• Localización: LandAS: International Journal of Land Law and Agricultural Science, ISSN-e 1989-948X, Nº. 2, 2010
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Pretendo traçar um painel da atuação do Estado Brasileiro na administração das terras públicas e mostrar que a balbúrdia fundiária hodierna nada mais é do que o desdobramento da incapacidade ou omissão do Estado em deixar de ter aplicado o texto constitucional e as leis infra-constitucionais que advieram para regulamentar a matéria, impossibilitando que se tenha traçado uma política pública consistente no que diz respeito à agricultura sustentável, que pudesse ter feito com que o país, há muito, tivesse alcançado índices de desenvolvimento similares a alguns de seus vizinhos-irmãos.