Libre circulación de documentos en el MERCOSUR: reflexiones sobre la exigencia de su legalización

• Autores: Alberto Manuel Poletti Adorno
• Localización: Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, ISSN-e 2304-7887, ISSN 2307-5163, Vol. 1, Nº. 2, 2013, págs. 11-21
• Idioma: español
• Títulos paralelos:
  • Livre circulação de documentos no MERCOSUL: reflexões sobre a exigência de legalização
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    Los Estados fundadores del MERCOSUR han suscritos diversos instrumentos internacionales vinculados a facilitar el tránsito de documentos evitando, en algunos casos, la legalización de los mismos. Sin embargo, el hecho de que no todos los países hayan suscrito los Convenios en la materia (principalmente el de La Haya de 1961) genera divergencias incluso aplicando normativas del derecho del MERCOSUR. Los Estados deberían considerar los precedentes de los demás países para evitar fisuras en este ámbito.

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    Os Estados fundadores do MERCOSUL firmaram diversos instrumentos internacionais relacionados à facilitação da circulação de documentos de maneira a evitar, em alguns casos, a necessidade de legalização dos mesmos. Entretanto, como não todos os países são signatários dos Convênios relacionados à matéria (principalmente a Convenção da Haia de 1961), existem divergências inclusive relacionadas à aplicação das normas do MERCOSUL. Os Estados deveriam considerar as práticas dos outros países pra evitar fissuras nesse âmbito.