A Constitucionalização do Direito Administrativo e a juridicidade administrativa: Um estudo sobre o caso Brasileiro e Português

• José Sérgio da Silva Cristóvam ; João Ricardo Catarino ^[1]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 17, 2015, págs. 219-238
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Constitutionalisation of Administrative Law and the administrative jurisdicity: A study on the Brazilian and Portuguese case
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    This paper discusses the theme of constitutionalization of Administrative Law, from the contours traced by neoconstitutionalism, while theoretical paradigm that proposes to overcome the set of theories that characterize legal positivism, through the consolidation of a model based on the prevalence of the Constitution, in normative force of constitutional principles and effectiveness of fundamental rights. The constitutionalization of the Administrative Law induces to the construction of a renewed legal administrative system, from the structuring principles of human dignity, the rule of law and democratic republican principle, with the crossing of administrative legality for administrative jurisdicity, bases the new paradigm of Public Administration democratic.

  • português

    O presente ensaio aborda o tema da constitucionalização do Direito Administrativo a partir dos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo, enquanto paradigma teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, por meio da consolidação de um modelo fundado na prevalência da Constituição, na força normativa dos princípios constitucionais e na eficácia dos direitos fundamentais. A constitucionalização do Direito Administrativo induz à construção de um renovado regime jurídicoadministrativo, a partir dos princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado democrático de direito e do princípio republicano, com a travessia da legalidade administrativa para a juridicidade administrativa, bases do novo paradigma da Administração Pública democrática.