Resumen de Regime jurídico do contrato de seguro em portugal

María Inés Viana de Oliveira Martins

• English

  This article describes the Portuguese regulation of the insurance contract, set out by the Portuguese Insurance Contract Act, as it is construed by courts and scholarship

• português

  O presente artigo dá conta do regime geral do contrato de seguro que vale em Portugal, à luz das normas do RJCS e da interpretação que delas faz a doutrina e jurisprudência