A proteção do direito de contratação coletiva

• ANA TERESA RIBEIRO ^[1]
  1. [1] Universidade Católica Portuguesa

     Universidade Católica Portuguesa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Lex social: revista de los derechos sociales, ISSN-e 2174-6419, Vol. 7, Nº. Extra 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: Conferência Internacional “A crise e o impacto dos instrumentos europeus de proteção dos direitos sociais nas ordens jurídicas internas”), págs. 124-140
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The protection of the right to collective bargaining
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• Resumen
  • English

    The present study aims to analyse the way in which the right to collective bargaining is regulated among the most relevant instruments from the Council of Europe, the European Convention on Human Rights and the European Social Charter. Despite being recognised by both, the Charter concedes, by far, a more generous frame. Nevertheless, the Charter remains virtually ignored by national and international authorities. And it is precisely in times of crisis that the Charter may contribute in a decisive manner to the effective protection of fundamental rights in the European context. It is, therefore, urgent to confer more visibility to the Charter and, even more, to ensure it a more relevant position among the European system of fundamental rights, in order to achieve these objectives.

  • português

    No presente estudo procuramos analisar a forma como o direito de contratação coletiva é regulado ao nível dos instrumentos mais relevantes do Conselho da Europa, isto é, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia. Na verdade, apesar de ambas reconhecerem este direito, a Carta Social Europeia é, sem dúvida, a que mais alcance lhe confere. Não obstante, permanece largamente ignorada pelas instâncias nacionais e internacionais. Ora, particularmente em tempos de crise, os contributos da Carta poderão revelar-se decisivos para uma proteção eficaz dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Cumpre, por conseguinte, dar-lhe maior visibilidade e, sobretudo, conferir-lhe um lugar mais relevante no acervo jurídico europeu, para que estas virtualidades possam ser alcançadas