Resumen de Notas em torno do imperativo de inclusão do trabalhador portador de deficiencia

Milena Silva Rouxinol

• English

  This article analyses the main features of the principle of inclusion of employees suffering from disability, especially at the light of the European Union Law – Directive 2000/78/EC and the Court of justice case law – and the revised European Social Charter, in dialogue with the Portuguese legal experience. In particular, this study addresses the principle of equality and non discrimination on grounds of disability and the obligation of reasonable accommodation as a dimension of such principle

• português

  O presente artigo analisa as linhas fundamentais do princípio da inclusão do trabalhador com deficiência, à luz, principalmente, do Direito da União Europeia – Diretiva 2000/78/CE e jurisprudência do Tribunal de Justiça – e da Carta Social Europeia revista, em confronto com a experiência jurídica portuguesa. Analisa-se, em especial, o princípio da não discriminação em razão da deficiência e o dever de adaptação razoável, enquanto dimensão daquele